Taxação de Dividendos: Prorrogação do Prazo para Deliberação dos Lucros Acumulados

No final de 2025, a Lei nº 15.270/25 impôs aos empresários a necessidade de deliberar, em prazo exíguo, sobre a destinação dos lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025, a fim de definir quais valores não integrarão, até o encerramento do exercício de 2028, a base de cálculo da tributação da alta renda, conhecida...