Informação estratégica para empresas que querem crescer com segurança
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, nesta segunda-feira (27), o regulamento do novo tributo. A expectativa é que o documento seja encaminhado à Receita Federal do Brasil e publicado no Diário Oficial até quinta-feira (30). A medida marca um avanço relevante na implementação da reforma tributária do consumo, ao consolidar...
A publicação da Lei nº 15.377/2026 representa mais do que uma simples atualização da CLT: trata-se de um avanço na densificação do dever jurídico do empregador no campo da saúde preventiva, com claros reflexos na agenda de compliance empresarial. Ao exigir a disponibilização estruturada de informações sobre campanhas de vacinação e doenças de relevante impacto...
É cada vez mais comum que sejam constituídas holdings para fins de planejamento sucessório. Na prática, para organizar ativos imobiliários, os sócios integralizam imóveis ao capital social da pessoa jurídica, invocam a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição e aguardam a resposta dos municípios. Ocorre que essa operação acaba gerando...
O cenário tributário para os prestadores de serviço está prestes a ganhar uma dose extra de agilidade. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou, em caráter excepcional, que empresas sujeitas ao regime geral de apuração do ISS (Imposto sobre Serviços) utilizem o tradicional DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para quitar o tributo...
O atraso no pagamento da guia mensal do Microempreendedor Individual (DAS MEI) é uma situação que exige atenção imediata para evitar um efeito bola de neve financeiro. Embora muitos empreendedores acreditem que o prejuízo se resume a uma pequena multa, a inadimplência prolongada pode comprometer desde a cobertura previdenciária até a regularidade do CPF do...
No cotidiano da gestão empresarial, o bloqueio da Inscrição Estadual (IE) surge como um dos obstáculos mais críticos para o empreendedor. Por ser o registro oficial do contribuinte junto ao cadastro do ICMS, sua regularidade é indispensável para a emissão de Notas Fiscais de Produto (NF-e) e para a própria manutenção das atividades comerciais. Quando...
A Reforma Tributária brasileira inaugura um período de transição que altera de forma relevante a dinâmica de diversos setores, especialmente o mercado imobiliário. Com a regulamentação pela Lei Complementar nº 214, foi criado um regime específico para operações com bens imóveis dentro do novo modelo de tributação sobre consumo, baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição...
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) já está aberto e segue até o dia 31 de maio de 2026. Uma dúvida comum entre os trabalhadores autônomos é se quem não registrou movimento ou faturamento no último ano precisa prestar contas. A resposta é sim: a...
A proximidade da entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), prevista para 26 de maio, acende um alerta para empresas e profissionais da área trabalhista: apenas 18% dos profissionais de Recursos Humanos afirmam conhecer profundamente as novas exigências relacionadas à gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O alerta foi reforçado...
O cenário tributário para as mais de 1,5 milhão de empresas brasileiras enquadradas no Lucro Presumido mudou. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, o ano de 2026 marca um aumento indireto na arrecadação do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A medida...
Mesmo contribuintes isentos do Imposto de Renda podem ter a declaração retida na malha fina. Isso ocorre quando a Receita Federal do Brasil identifica inconsistências, divergências ou ausência de compatibilidade entre as informações declaradas e os dados enviados por empresas, bancos, planos de saúde e outras fontes obrigadas a prestar informações ao Fisco. A malha...
