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A aprovação da Lei Complementar 227 trouxe corpo e forma ao novo contencioso tributário brasileiro. Com ela, passamos a conhecer a estrutura que vai reger as disputas envolvendo o IBS e a CBS — e já é possível identificar avanços, pontos de atenção e potenciais litígios caso não haja a esperada mudança cultural e relacional entre administração tributária e contribuinte. A...
Prestadores de serviço que atuam como autônomos ou profissionais liberais precisam ter atenção redobrada ao preencher a declaração do Imposto de Renda. Embora a tributação da pessoa física siga regras semelhantes para os dois perfis, a forma como receitas, despesas e deduções são organizadas pode influenciar diretamente no cálculo do imposto devido e no risco...
A reforma tributária reorganiza o sistema brasileiro ao substituir tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois impostos principais: CBS, de competência federal, e IBS, compartilhado entre estados e municípios. A proposta simplifica a estrutura normativa, mas altera de forma relevante a forma como o imposto será apurado e validado dentro das empresas. O...
O regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), peça central da reforma tributária sobre o consumo, deve passar por revisões frequentes após sua publicação inicial. A sinalização vem da área fazendária estadual, que indica a adoção de um modelo dinâmico de construção normativa, com espaço permanente para ajustes a partir da experiência prática dos contribuintes. A...
A reforma tributária reorganiza o sistema brasileiro ao substituir tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois impostos principais: CBS, de competência federal, e IBS, compartilhado entre estados e municípios. A proposta simplifica a estrutura normativa, mas altera de forma relevante a forma como o imposto será apurado e validado dentro das empresas. O...
A decisão de abrir uma empresa no Brasil costuma ser acompanhada por um misto de entusiasmo e receio diante da malha burocrática nacional. Entre as primeiras dúvidas que surgem na mesa do aspirante a empresário, uma se destaca pela recorrência: afinal, é obrigatório contratar um contador para obter o CNPJ? A resposta, embora pareça simples...
A Receita Federal publicou na última sexta-feira (27) três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), os três formam um sistema integrado destinado a...
