Informação estratégica para empresas que querem crescer com segurança
A Lei Complementar estadual 1.320/18, ao tratar do regime especial para contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece apenas a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a suspensão da emissão de qualquer nota fiscal pelo contribuinte. Com esse fundamento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...
A NRF Retail’s Big Show, a maior feira de varejo do mundo, sempre funcionou como um radar avançado do consumo global, mas em 2026 esse papel ficou ainda mais evidente. Realizado entre 11 e 13 de janeiro, no Javits Center, em Nova York, Estados Unidos, o evento reuniu cerca de 40 000 participantes e mais...
Os incentivos fiscais concedidos às empresas somam aproximadamente R$ 800 bilhões por ano no Brasil. A partir de 2026, entretanto, parte desses benefícios passará a ser revertida em arrecadação para a União, dentro do planejamento fiscal do governo federal, que projeta o fechamento das contas públicas com superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25%...
A capitalização de lucros, prática comum utilizada por empresas para reforçar o capital social sem realizar distribuição financeira aos sócios, passa a ganhar novo peso no planejamento tributário a partir das mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025. Com a retomada da tributação sobre lucros e dividendos a partir de janeiro de 2026, uma das principais dúvidas entre...
Começo de ano novo para o Microempreendedor Individual (MEI) precisa ser de muita atenção. Especialmente com relação a algumas mudanças e exigências que costumam aparecer ou mesmo surpreender quem está desatualizado. No entanto, a boa notícia é que, como ainda estamos no começo de janeiro, se atentar a todas as exigências e mudanças agora é...
A migração definitiva do suporte físico para o digital no ambiente fazendário brasileiro — consolidada por documentos como NF-e, CT-e e NFS-e — não desonerou o contribuinte de suas responsabilidades de custódia. Pelo contrário: a guarda e a organização de arquivos XML elevaram o patamar de exigência sobre o compliance tributário. No atual cenário de fiscalização em...
Hoje dia 12 de janeiro, celebra-se o Dia do Empresário Contábil, data que homenageia os profissionais que vão além das obrigações fiscais e impulsionam a gestão empresarial. Dados atualizados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) revelam que o Brasil conta com 529.168 profissionais da contabilidade ativos e cerca de 98.469 organizações contábeis registradas, com São...
A Justiça Federal de São Paulo deferiu liminar no Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sescon-SP, assegurando proteção jurídica aos seus associados quanto ao prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos relativos ao exercício de 2025. A decisão afasta a exigência de aprovação até 31 de dezembro de 2025, prevista na Lei 15.270/2025, reconhecendo que...
A capitalização de lucros, prática comum utilizada por empresas para reforçar o capital social sem realizar distribuição financeira aos sócios, passa a ganhar novo peso no planejamento tributário a partir das mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025. Com a retomada da tributação sobre lucros e dividendos a partir de janeiro de 2026, uma das principais...
O Pix se tornou um dos meios de pagamento mais utilizados no Brasil, mas ainda gera dúvidas na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda. Afinal, movimentações realizadas por esse sistema precisam ser informadas à Receita Federal? A resposta é, não. Por si só, o uso do Pix não obriga o contribuinte a declarar nada. A...
O prazo para opção pelo regime do Simples Nacional começou no início deste mês e nestes primeiros 13 dias de janeiro já foram realizados 447.878 pedidos de adesão, sendo que desse total, 324.496 estão pendentes por não estarem devidamente regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime. Por outro lado, 123.382 solicitações foram deferidas (aceitas) e os...
