Informação estratégica para empresas que querem crescer com segurança
A proposta de inclusão do artigo 1052-A no projeto de lei do novo Código Civil reacende um debate que parecia já relativamente estabilizado desde a Lei nº 13.874/2019: os contornos, os limites e a função da sociedade limitada unipessoal no sistema societário brasileiro. Ao dispor expressamente que a sociedade limitada unipessoal “será constituída por pessoa...
O fim da desoneração da folha de pagamentos deixou de ser uma discussão política e passou a ser uma realidade concreta para diversos setores da economia. Com a reoneração gradual aprovada pelo Congresso Nacional, empresas que até então recolhiam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta voltarão, de forma progressiva, a contribuir sobre a folha...
A implementação da Reforma Tributária brasileira atinge um marco decisivo em 2026. O exercício marca o início da transição do atual sistema de tributação sobre o consumo para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A mudança estrutural visa substituir tributos complexos e cumulativos — como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — por dois...
72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para as novas regras, diz pesquisa. Em 2026, a reforma tributária em vigor começa a transformar a rotina das empresas brasileiras. A legislação substitui gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por um IVA dual — formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal) — além da criação do...
O uso de ferramentas de monitoramento de produtividade por empregadores tem sido objeto de análise recorrente na Justiça do Trabalho. Em geral, os tribunais têm entendido que o simples acompanhamento do desempenho dos empregados não é suficiente para caracterizar dano moral, desde que o controle seja realizado dentro de limites legais e sem práticas consideradas...
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida amplia a digitalização da administração tributária e reforça a necessidade de monitoramento constante das mensagens eletrônicas por empresas e profissionais...
A Reforma Trabalhista de 2017 alterou a forma como as contribuições sindicais são cobradas, tornando o pagamento facultativo em muitos casos. Em 2026, a cobrança continua gerando dúvidas entre trabalhadores, especialmente após decisões recentes que envolvem a chamada contribuição assistencial. Quem está sujeito ao pagamento sindical A contribuição ao sindicato pode ser obrigatória ou...
As prefeituras de todo o país devem ficar atentas à publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite do Simples Nacional para o ano-calendário de 2026 para o enquadramento das empresas. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com vistas a garantir eficiência na arrecadação e evitar perdas de...
A confiança, que antes era um ponto de partida para as lideranças, hoje é uma conquista diária. Em um cenário onde quase 70% das pessoas acreditam que líderes empresariais intencionalmente enganam o público, segundo o Edelman Trust Barometer 2025, não basta apenas entregar resultados, é preciso se posicionar com clareza, presença e propósito. Isso significa que liderar com...
O sistema tributário brasileiro atravessa sua mais profunda reformulação em décadas, com impactos diretos e imediatos sobre o setor de serviços. No cerne dessa transformação está a extinção gradativa do Imposto Sobre Serviços (ISS) e sua substituição pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A mudança não se restringe à nomenclatura. Ela altera a lógica de...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), órgão responsável por administrar o novo imposto compartilhado entre estados e municípios. Apesar da sanção, a reforma não entra em vigor de forma imediata. A implementação...
